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Qual é a função do órgão responsável em relação ao Programa Cevid Orienta?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a função do órgão responsável em relação ao Programa Cevid Orienta?
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Resposta

Segundo o artigo 70, a função do órgão responsável é supervisionar as atividades do Programa Cevid Orienta, conforme regulamentação específica.

Exemplo: O órgão deve garantir que as diretrizes do Programa sejam seguidas e que as atividades sejam realizadas de acordo com a legislação vigente.

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