Flashcard FC202486
Quais atividades adicionais podem ser exercidas conforme a legislação vigente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 70, é permitido exercer outras atividades correlatas ao cargo ou função desempenhada.Exemplo: Um servidor público que atua em um órgão de fiscalização pode, além de suas atribuições principais, participar de ações de capacitação e orientação ao público sobre normas e procedimentos.
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