Flashcard FC202493
Qual é a obrigação das autoridades em relação às leis e regulamentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 72, é obrigação cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, decisões e ordens das autoridades superiores.Exemplo: Um servidor público deve garantir que as normas estabelecidas por sua instituição sejam seguidas por todos os colaboradores, promovendo treinamentos e fiscalizando o cumprimento dessas normas.
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