Flashcard FC202501
Qual é a obrigação relacionada ao encaminhamento de dados sobre violência doméstica e feminicídios no Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 72, é necessário o encaminhamento de dados referentes aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao feminicídio no Estado.Exemplo: Um município deve coletar e enviar informações sobre incidentes de violência doméstica para as autoridades competentes, a fim de que haja um acompanhamento e implementação de políticas públicas eficazes.
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