Flashcard FC202507
Quais são as obrigações relacionadas ao encaminhamento de dados sobre violência doméstica e feminicídios no Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 72, é necessário que os dados referentes a casos de violência doméstica e feminicídios sejam encaminhados, respeitando os protocolos internos e as normas de sigilo e privacidade das partes envolvidas.Exemplo: Se uma mulher vítima de violência doméstica procura ajuda, as autoridades devem registrar e enviar suas informações para os órgãos competentes, garantindo que sua identidade e detalhes pessoais sejam mantidos em sigilo.
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