Flashcard FC202510
Qual é a função do órgão responsável em relação aos dados e reclamações sobre o atendimento à mulher em situação de violência doméstica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 72, o órgão deve recepcionar dados, sugestões e reclamações sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, promovendo os encaminhamentos e divulgações necessárias.Exemplo: Se uma mulher denuncia que não recebeu o atendimento adequado em uma delegacia, o órgão deve coletar essa reclamação e encaminhá-la para que sejam feitas melhorias no serviço.
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