Flashcard FC202518
Qual é a finalidade dos grupos de trabalho mencionados no dispositivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 72, a finalidade é estabelecer protocolos de atuação para padronização de procedimentos no atendimento jurisdicional a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e de feminicídio.Exemplo: Um tribunal pode formar um grupo de trabalho que desenvolva um guia para juízes e assistentes sociais sobre como lidar com casos de violência doméstica, garantindo que todos sigam o mesmo procedimento para proteger as vítimas.
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