Flashcard FC202526
Quais são as atribuições de um órgão em relação à emissão de manifestações sobre assuntos que lhe são pertinentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 73, o órgão deve emitir manifestações em assuntos de sua competência.Exemplo: Um departamento de saúde pública pode emitir pareceres sobre a eficácia de vacinas em sua área de atuação.
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