Flashcard FC202528
Quais são as responsabilidades em relação às consultas sobre procedimentos padrão nos cartórios e integração com a rede de atenção à mulher?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 73, é responsabilidade responder a consultas sobre procedimentos padrão a serem adotados nos fluxos de atendimento interno e externo nos cartórios, bem como na integração com outros entes da rede de atenção à mulher.Exemplo: Um cartório deve esclarecer a um cidadão quais são os procedimentos a seguir para registrar um boletim de ocorrência relacionado à violência contra a mulher, além de informar como esse registro se conecta com serviços de assistência disponíveis.
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