Flashcard FC202534
Qual é a obrigação do órgão responsável em relação ao Programa Nacional "Justiça pela Paz em Casa" após o encerramento de cada etapa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 74, o órgão deve encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça um relatório de ações e dados referentes às semanas do programa até uma semana após o encerramento de cada etapa.Exemplo: Após a conclusão de uma fase do programa, o órgão responsável elabora um relatório com informações sobre as atividades realizadas e envia ao Conselho Nacional de Justiça dentro do prazo estipulado.
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