Flashcard FC202535
Quais são as obrigações relacionadas ao encaminhamento de dados sobre violência doméstica e feminicídio ao Conselho Nacional de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 74, é obrigação encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça dados sobre procedimentos que envolvem violência doméstica e feminicídio, seguindo as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário e sugerindo alterações necessárias nos sistemas de controle existentes.Exemplo: Um juiz que registra um caso de violência doméstica deve compilar as informações relevantes e enviá-las ao CNJ, indicando se há necessidade de atualização nos sistemas de registro utilizados.
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