Flashcard FC202551
Quais são as obrigações relacionadas ao cumprimento das leis e ordens das autoridades superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 75, é obrigação cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, decisões e ordens das autoridades superiores.Exemplo: Um servidor público deve seguir as diretrizes estabelecidas por seu superior, como implementar uma nova política de atendimento ao cidadão.
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