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Flashcard FC202564

Qual é a responsabilidade em relação ao encaminhamento das mulheres que sofrem violência doméstica?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a responsabilidade em relação ao encaminhamento das mulheres que sofrem violência doméstica?
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Resposta

Segundo o artigo 75, é necessário encaminhar as mulheres em situação de violência doméstica e familiar a outros órgãos da Rede de Enfrentamento para atendimento, quando solicitado.

Exemplo: Se uma mulher procura ajuda em uma delegacia após sofrer violência, a autoridade deve orientá-la e encaminhá-la para serviços de apoio psicológico e jurídico disponíveis na rede de enfrentamento.

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