Flashcard FC202568
Quais são as condições para o fornecimento de assessoramento técnico em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 75, é necessário que a Coordenadoria ateste a pertinência e a viabilidade técnica da demanda para que o assessoramento e a referência técnica sejam fornecidos.Exemplo: Se um juiz encaminha um caso de violência doméstica que envolve questões técnicas complexas, a Coordenadoria deve avaliar se o caso é relevante e se há capacidade técnica para atendê-lo antes de prestar o assessoramento.
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