Flashcard FC202575
Quais são as principais ações que podem ser promovidas para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 75, é possível promover convênios e parcerias institucionais para implementar políticas públicas e ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar, além de fortalecer a integração do Poder Judiciário à Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Exemplo: Um município pode firmar um convênio com ONGs e instituições de ensino para criar um programa de conscientização e apoio às vítimas de violência, oferecendo serviços de acolhimento e orientação legal.
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