Flashcard FC202585
Quais são as diretrizes para a organização e funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas no Est
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 76, as diretrizes são estabelecidas na Resolução n° 173, de 28 de novembro de 2016, ou em ato que a substitua.Exemplo: O GMF deve seguir as orientações contidas na resolução mencionada para garantir a supervisão adequada das instituições que lidam com o sistema prisional e as medidas socioeducativas.
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