Flashcard FC202588
Quais são as diretrizes para a composição e atribuições da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 79, a composição e as atribuições da Unidade são definidas pela Resolução específica do Órgão Especial ou por ato que a substitua. Exemplo: Se a Resolução n° 439 estabelece que a Unidade deve ter representantes de diferentes áreas do direito, isso guiará a formação da equipe responsável pela fiscalização.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em