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O que é considerado renda líquida para fins de contribuição de concursos de prognósticos?
- O total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração.
- O total da arrecadação sem qualquer dedução.
Resposta
O total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
§ 3º Para o efeito do disposto no parágrafo anterior, entende-se como:
I - renda líquida - o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração;