Flashcard FC218352
Qual ente público deve ser acionado quando a ação busca o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA?
Saúde
FGV · 2022
Qual ente público deve ser acionado quando a ação busca o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA?
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Resposta
União.Isso porque a autorização, o registro e o controle sanitário de medicamentos são competências federais exercidas pela ANVISA, órgão da União; portanto, ações sobre medicamento sem registro envolvem diretamente a atuação regulatória federal e o Judiciário costuma vincular a prática de atos administrativos pela União para viabilizar o fornecimento de forma regular e segura.
Exemplo: Um paciente necessita de princípio ativo produzido no exterior sem registro no país; o tribunal determina que a União celebre convênio com um instituto público para produção experimental do composto no Brasil e que a ANVISA defina, em prazo determinado, o procedimento de vigilância sanitária e controle de qualidade necessários para sua disponibilização via SUS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215141
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