Flashcard FC218380
Qual é a finalidade principal da norma que regula a participação social na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos?
Saúde
FGV · 2022
Qual é a finalidade principal da norma que regula a participação social na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos?
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Resposta
Regular a participação da comunidade na gestão do SUS (conselhos e conferências) e disciplinar as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.Essa norma busca garantir controle social e mecanismos de participação popular na definição e acompanhamento das políticas de saúde, além de estabelecer regras e procedimentos para os repasses de recursos entre os entes federativos, complementando a organização do SUS prevista na Lei Orgânica da Saúde, que trata dos princípios, diretrizes e da estruturação do sistema.
Exemplo:
Um município recebe repasses estaduais para ampliar a Atenção Básica; a norma exige formalização dos repasses, prestação de contas e prevê que o conselho municipal de saúde acompanhe a aplicação desses recursos e participe da definição das prioridades locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215169
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