Flashcard FC218388
Estado pode, por emenda local, fixar percentual mínimo de aplicação em saúde superior ao fixado pelo legislador complementar federal?
Saúde
FGV · 2022
Estado pode, por emenda local, fixar percentual mínimo de aplicação em saúde superior ao fixado pelo legislador complementar federal?
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Resposta
Não; tal norma usurpa a iniciativa do Chefe do Poder Executivo e viola a vedação constitucional à vinculação de receitas.Explicação:
A fixação de percentuais mínimos de aplicação em saúde é matéria orçamentária e de vinculação de receitas, que exige iniciativa do Executivo, e não pode ser ampliada por norma de iniciativa parlamentar local. Além disso, a Constituição limita as formas de vinculação de receitas e delegou ao legislador complementar federal a disciplina desses percentuais; assim, norma estadual que eleva esse percentual invade competência material do legislador nacional e afronta o regime orçamentário, sendo, conforme o STF, inconstitucional.
Exemplo: Uma Assembleia Legislativa estadual aprova emenda que vincula 10% da arrecadação do IPVA exclusivamente ao financiamento da saúde, ultrapassando o percentual previsto em norma complementar federal. Nessa hipótese, o STF entenderia que a emenda é inconstitucional por usurpar a iniciativa do Executivo e criar vinculação de receitas além do permitido.
Veja como foi cobrado:
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