Em casos de violência sexual, a oferta de contracepção de emergência pelo SUS pode ser condicionada à apresentação de exames, laudo pericial ou registro policial?

Resposta

Não; a profilaxia da gravidez deve ser ofertada imediatamente pelo SUS e não pode ser condicionada à apresentação de exames, laudo pericial ou registro policial.

O atendimento é obrigatório e imediato, devendo incluir medidas de prevenção da gestação e outros cuidados necessários à saúde da pessoa vítima, sem exigência prévia de comprovação.

Exemplo: Em um pronto-atendimento municipal, uma pessoa que relata violência sexual deve receber profilaxia da gravidez no momento do atendimento, mesmo que ainda não tenha realizado exames laboratoriais ou comparecido à delegacia.