Flashcard FC218479
Por que intervenções sobre bens privados para proteção da saúde coletiva configuram exercício do poder de polícia?
Saúde
FGV · 2022
Por que intervenções sobre bens privados para proteção da saúde coletiva configuram exercício do poder de polícia?
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Resposta
Porque são medidas estatais que limitam ou condicionam direitos individuais para proteger a saúde pública, caracterizando o poder de polícia, com observância da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.O poder de polícia é a faculdade do Estado de intervir em bens ou atividades privadas quando há risco coletivo, impondo restrições, obrigações ou fiscalizações necessárias à proteção da população; tais ações devem ter previsão legal e ser proporcionais ao risco, evitando arbitrariedades.
Exemplo: A autoridade sanitária ordena a interdição imediata e a desinfecção obrigatória de um restaurante após identificação de surto de infecção alimentar, apreende alimentos contaminados e exige adequações sanitárias antes da reabertura — medida que restringe temporariamente a atividade empresarial para proteger a saúde pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215268
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