Flashcard FC218558
Como deve ser instituída uma unidade regional de saneamento básico e que regime de governança deve adotar?
Saneamento Básico
FGV · 2023
Como deve ser instituída uma unidade regional de saneamento básico e que regime de governança deve adotar?
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Resposta
Instituição: por lei ordinária estadual; governança: mecanismos de governança interfederativa conforme o Estatuto da Metrópole.Isso implica que o Estado promulga uma lei ordinária para criar a unidade regional, que deve prever instrumentos de coordenação entre Estado e Municípios — como instâncias colegiadas, planos regionais e formas de gestão compartilhada — garantindo participação, integração de políticas e planejamento conjunto do serviço de saneamento.
Exemplo: Um Estado cria por lei ordinária uma unidade regional reunindo municípios dispersos da mesma região; estabelece um conselho colegiado com representantes estaduais e municipais, aprova um plano regional de saneamento e firma contratos de gestão compartilhada para operação e aporte de recursos, assegurando viabilidade técnica e financeira aos municípios menos favorecidos.
Veja como foi cobrado:
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