Flashcard FC218560
Quem pode formalizar gestão associada para o exercício de funções dos serviços públicos de saneamento e a celebração de convênio de cooperação exige autorização legal prévia?
Saneamento Básico
FGV · 2023
Quem pode formalizar gestão associada para o exercício de funções dos serviços públicos de saneamento e a celebração de convênio de cooperação exige autorização legal prévia?
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Resposta
Os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e, se feita na forma de convênio de cooperação, não há necessidade de autorização legal prévia.Explicação:
Os titulares do poder executivo nas esferas federais, estaduais, distrital e municipais podem celebrar a formalização de gestão associada para o desempenho de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico. Quando essa formalização ocorrer por meio de convênio de cooperação, fica dispensada a exigência de autorização legal prévia, observados, porém, os princípios e normas da administração pública (competência, finalidade, legalidade, transparência) e demais exigências legais aplicáveis.
Exemplo:
Um Estado e vários Municípios firmam um convênio de cooperação para a gestão regionalizada de uma estação de tratamento de água que atenderá a toda a região metropolitana; esse convênio pode ser celebrado sem que cada ente promova uma lei autorizativa específica, desde que respeite as normas administrativas e de competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215349
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