Flashcard FC218608
Qual critério técnico diferencia produtos que ficam sujeitos às restrições de propaganda previstas nessa norma?
Lei nº 9.294/1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos
FGV · 2023
Qual critério técnico diferencia produtos que ficam sujeitos às restrições de propaganda previstas nessa norma?
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Resposta
Estar expressamente enquadrado por sua finalidade e riscos à saúde pública — ou seja, sua classificação técnica (ex.: produtos para controle de pragas) determina a aplicação das vedações.A ideia central é que a vedação incide sobre produtos que, por função e peculiaridade, apresentam risco à saúde pública e são especificamente alcançados pela norma. Assim, produtos cuja finalidade é o controle de pragas ou ação tóxica entram nas proibições; produtos cuja função é apenas nutrir ou corrigir nutrientes, com classificação técnica distinta, não se enquadram.
Exemplo:
Um comercial de inseticida agrícola (produto para controle de pragas) estaria sujeito a restrições de propaganda por sua função e risco; já a publicidade de uma água mineral ou de um suplemento alimentar não classificado como medicamento não se enquadraria nas mesmas vedações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215397
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