O parecer técnico conclusivo da CTNBio sobre biossegurança autoriza por si só a comercialização de OGMs, dispensando manifestações de órgãos setoriais?

Não.

O parecer da CTNBio é requisito essencial sobre biossegurança, mas não afasta a necessidade de manifestações e atos administrativos dos órgãos setoriais competentes (como Anvisa e Ibama), que devem emitir autorizações, registros e fiscalizações no âmbito de suas competências.

Exemplo:
Uma empresa obtém parecer favorável da CTNBio para um microrganismo modificado usado na produção de enzimas para alimentos. Mesmo assim, precisa do registro junto à Anvisa para uso em alimentos humanos e, se a produção implicar liberação ambiental, das autorizações ambientais do Ibama.