Flashcard FC218612
Quais competências do CNBS envolvem definir diretrizes para órgãos federais e analisar, a pedido da CTNBio, aspectos socioeconômicos e de interesse nacional sobre pedidos de libera
Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
FGV · 2023
Quais competências do CNBS envolvem definir diretrizes para órgãos federais e analisar, a pedido da CTNBio, aspectos socioeconômicos e de interesse nacional sobre pedidos de liberação comercial de OGM?
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Resposta
Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa federal e analisar, quando solicitado pela CTNBio, a conveniência, oportunidade socioeconômica e o interesse nacional dos pedidos de liberação comercial de OGM.O CNBS estabelece as linhas gerais que orientam a atuação dos órgãos federais envolvidos com biossegurança e, numa função complementar à avaliação técnico-científica da CTNBio, realiza análises estratégicas e de política pública sobre impactos socioeconômicos e interesse nacional antes de autorizações comerciais.
Exemplo:
Uma empresa solicita liberação comercial de um fermento geneticamente modificado para produção de enzimas alimentícias. A CTNBio conclui que o fermento é seguro do ponto de vista técnico-científico. A CTNBio pede então ao CNBS que avalie impactos mais amplos; o CNBS analisa efeitos sobre a indústria nacional, emprego, cadeias de suprimento e competitividade internacional e emite parecer integrando esses critérios à decisão final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215401
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