Flashcard FC218652
Que atribuição relacionada às Boas Práticas de Fabricação a autoridade sanitária federal pode delegar a Estados e Municípios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
Que atribuição relacionada às Boas Práticas de Fabricação a autoridade sanitária federal pode delegar a Estados e Municípios?
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Resposta
Conceder o certificado de cumprimento de Boas Práticas de Fabricação.A delegação autoriza as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais a realizar inspeções técnicas, verificar conformidade com as BPF e emitir o certificado localmente, enquanto a ANVISA mantém competência normativa e poder de supervisão e auditoria para uniformizar procedimentos e fiscalizar quando necessário.
Exemplo:
Uma vigilância municipal inspeciona uma pequena fábrica de cosméticos da região, comprova atendimento às BPF e emite o certificado de conformidade, permitindo a comercialização local mais rápida; posteriormente, a autoridade federal pode auditar esse processo para garantir padronização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215441
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