Flashcard FC218678
O que ocorre com as transferências voluntárias quando um ente federativo não cumpre os percentuais mínimos de aplicação em saúde?
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
O que ocorre com as transferências voluntárias quando um ente federativo não cumpre os percentuais mínimos de aplicação em saúde?
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Resposta
Podem ser suspensas e só serão restabelecidas quando o ente comprovar a regularização das aplicações e dos procedimentos exigidos.Explicação:
A suspensão funciona como medida administrativa para forçar a adequação; o restabelecimento é condicionado à apresentação de provas documentais (registros de execução financeira/orçamentária, uso pelos fundos de saúde, planejamento e relatórios oficiais) que demonstrem o cumprimento dos percentuais e das exigências de controle.
Exemplo:
Um município teve as transferências voluntárias suspensas por não atingir o gasto mínimo em saúde. Para reaver os recursos, realizou remanejamento orçamentário para aumentar os gastos com serviços de saúde, passou as despesas pelo fundo municipal de saúde e enviou ao órgão federal relatórios do SIOPS e demonstrativos de execução financeira. Com a documentação comprovando a regularização, as transferências foram restabelecidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215467
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