Flashcard FC218702
Como devem ser transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a custeio e investimento em ações e serviços público
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
Como devem ser transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a custeio e investimento em ações e serviços públicos de saúde?
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Resposta
Transferidos diretamente aos respectivos Fundos de Saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio, observando-se o planejamento, o controle social e a prestação de contas.Explicação:
A transferência ocorre entre fundos (FNS → fundos estaduais/municipais) sem necessidade de convênio por repasse, garantindo previsibilidade para despesas de custeio e capital.
Não dispensa cumprimento das normas do SUS, do planejamento, do controle social nem a prestação de contas pelos gestores.
Exemplo:
Um município recebe recursos do Fundo Nacional para pagar a manutenção das unidades de saúde (custeio) e para comprar aparelhos de imagem para o hospital municipal (capital). Esses valores são creditados diretamente no Fundo Municipal de Saúde e podem ser executados sem convênio, desde que constem do planejamento local, respeitem as normas do SUS e sejam devidamente prestados contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/215491
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