Que direitos asseguram ao usuário a escolha do tipo de plano de saúde e a tomada de decisão informada?

O direito à escolha do tipo de plano conforme exigências legais e o direito à informação sobre cobertura, custos e condições.

Esses direitos expressam o princípio da autonomia e exigem transparência: a operadora deve fornecer informações claras e completas (cobertura, limites, carências, valores e condições) para que o usuário compare opções e decida livremente, observadas as exigências mínimas da legislação.

Exemplo: ao decidir entre um plano com coparticipação e outro sem, a operadora informa mensalidade, valor por consulta, carências e procedimentos cobertos, permitindo escolher o plano mais adequado ao perfil de uso e orçamento.