Como se atualiza anualmente o montante mínimo federal para ações e serviços públicos de saúde e o que acontece se Constituição/Lei Orgânica local fixar percentual maior?

Atualiza-se aplicando o empenho do exercício anterior acrescido, no mínimo, da variação nominal do PIB; se norma local estabelecer percentual superior, este prevalece.

Explicação:
O montante mínimo federal é calculado tomando-se o valor empenhado no ano anterior e acrescentando-se, pelo menos, a variação nominal do Produto Interno Bruto do ano anterior, de modo que o piso acompanhe a evolução nominal da economia.

M_t = E_{t-1} \times (1 + \Delta PIB_{t-1})

Exemplo:
Se o empenho do ano anterior foi R$ 1.200.000 e a variação nominal do PIB no ano anterior foi 4%:
M_t = 1.200.000 \times (1 + 0{,}04) = 1.248.000
Se a Constituição municipal exigir aplicação de 18% e a referência mínima for 15%, o município deve observar o percentual local de 18%.