Flashcard FC219685
A extinção do processo por desistência, transação ou abandono autoriza a restituição das custas pagas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2014
A extinção do processo por desistência, transação ou abandono autoriza a restituição das custas pagas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A extinção por desistência, transação ou abandono não implica restituição das custas pagas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/219636
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em