Flashcard FC219686
A isenção da Fazenda Pública quanto às custas impede o reembolso das custas e honorários de perito quando ela for condenada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
FGV · 2014
A isenção da Fazenda Pública quanto às custas impede o reembolso das custas e honorários de perito quando ela for condenada?
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Resposta
Não.
Quando vencida, a Fazenda deve reembolsar as despesas efetivamente suportadas pela parte, inclusive honorários de perito, observando o regime de pagamento aplicável (RPV/precatório).
Veja como foi cobrado:
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