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Flashcard FC219695

Qual a competência do juiz de paz para decidir controvérsias sobre habilitação matrimonial?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

FGV · 2014

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), responda:

Qual a competência do juiz de paz para decidir controvérsias sobre habilitação matrimonial?
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Resposta

Não possui jurisdição decisória;
juiz de direito competente decide sobre habilitação matrimonial.



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