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Qual será a consequência para o contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução?
- Terá glosado o valor indevidamente deduzido e deverá complementar as contribuições com acréscimos legais
- Será penalizado com a suspensão do benefício
Resposta
Terá glosado o valor indevidamente deduzido e deverá complementar as contribuições com acréscimos legaisReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
§ 23. O contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução de que tratam os §§ 20 e 21 terá glosado o valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais devidos.