Qual a redução da multa se a declaração for apresentada no prazo fixado em intimação?

Resposta

Comentário do professor

Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:

§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.