Qual é a multa mínima nos casos de omissão de declaração com ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária?

Resposta

Comentário do professor

Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:

§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.