Flashcard FC2238
Quais as obrigações do segurado especial segundo o Art. 32-C, §3º?
- Arrecadar as contribuições dos incisos X, XII e XIII do Art. 30, valores do FGTS e encargos trabalhistas.
- Somente arrecadar os valores referentes ao FGTS e encargos trabalhistas.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Arrecadar as contribuições dos incisos X, XII e XIII do Art. 30, valores do FGTS e encargos trabalhistas.Comentário do professor
Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8o do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação. § 3º O segurado especial de que trata o caput deste artigo fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência: I - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30 desta Lei; II - os valores referentes ao FGTS; e III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em