Quais são as responsabilidades do órgão gestor de mão-de-obra?

Comentário do professor

  Art. 217. Na requisição de mão de obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com o disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário ou o tomador de mão de obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas estabelecidas pelo INSS.   (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

 § 2º  O órgão gestor de mão-de-obra é responsável:        (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

       I - pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso;        (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

       II - pela elaboração da folha de pagamento;        (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

       III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; e         (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

       IV - pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216.