Flashcard FC2271
Quando é necessário o registro do ato concessório pelo Tribunal de Contas?
- Em casos onde couber, cópia do registro do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente.
- Em todos os casos de aposentadoria ou pensão por morte.
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Resposta
Em casos onde couber, cópia do registro do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente.Comentário do professor
Art. 5º O regime instituidor apresentará ao regime de origem os seguintes dados e documentos referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:
VII - cópia do registro do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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