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Qual a relação entre a apuração do desempenho no IE-Jud e o cumprimento das Metas Nacionais pelo Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A apuração do desempenho no IE-Jud deve ocorrer sem excluir a observância das demais Metas Nacionais e indicadores definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º O cálculo do IE-Jud é realizado para todas as unidades judiciárias do PJPA, em primeiro e segundo graus de jurisdição, observando, quando couber, o agrupamento (clusters) por definição de competências.
§1º A apuração do desempenho no IE-Jud não exclui a necessidade de as unidades judiciárias observarem o cumprimento das demais Metas Nacionais e indicadores definidos pelo Conselho Nacional de Justiça não contemplados no cálculo do IE-Jud.
§2º O cálculo dos indicadores que compõem o IE-Jud e de seus parâmetros compete à Coordenadoria de Estatística vinculada ao Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística.
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