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Como são disponibilizados os Índices de Eficiência Judiciária das unidades judiciárias no PJPA?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os Índices de Eficiência Judiciária são disponibilizados nos Portais Interno e Externo do PJPA, em Painéis de Gestão Judiciária específicos, com atualização diária para os últimos doze meses de tramitação processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º Para fins de divulgação, os Índices de Eficiência Judiciária das unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus de jurisdição serão disponibilizados nos Portais Interno e Externo do PJPA, em espaço próprio, em Painéis de Gestão Judiciária específicos para cada grau de jurisdição, com atualização diária referente aos últimos doze meses de tramitação processual.
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