Flashcard FC232149
Como são resolvidos os casos omissos em relação à gestão do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os casos omissos são resolvidos pela Presidência do Tribunal após análise técnica do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística, quando aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal, após manifestação técnica do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística, quando couber.
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