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Quem é considerado servidor para os fins de aplicação deste Código?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É considerado servidor quem exerce cargo efetivo ou comissionado no Tribunal, incluindo aqueles em situação temporária, requisitados ou cedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 2º § 1º - Para os fins de aplicação deste Código, considera-se servidor quem exerça cargo efetivo ou cargo comissionado neste Tribunal, inclusive como temporário, requisitado e cedido.
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