Flashcard FC233011
Quais são os princípios que devem ser observados na prestação de serviços públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os serviços públicos devem ser prestados com qualidade, eficiência e equidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 6º V - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;
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