Flashcard FC233014
Qual é a importância da competência em um processo judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A competência determina qual órgão jurisdicional é responsável por julgar um determinado caso, assegurando que a demanda seja analisada pela autoridade adequada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 6º VIII - a competência; e
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