Flashcard FC233020
Qual é a obrigação do servidor em relação ao sigilo das informações pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve respeitar o sigilo das informações pessoais, incluindo as médicas, que são de sua responsabilidade, permitindo acesso apenas ao próprio servidor e ao pessoal autorizado a tratar essas informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 7º V - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;
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