Flashcard FC233021
Qual é o direito relacionado ao acesso a informações das unidades administrativas e judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É permitido obter informações precisas e corretas dessas unidades para o exercício regular de direitos, exceto aquelas que estão protegidas por sigilo conforme a legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 7º VI - obter das unidades administrativas e judiciais informações precisas e corretas para o exercício regular de direito, ressalvando-se aquelas amparadas pelo sigilo, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis.
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